| Título: |
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LEI Nº 17.068 19/02/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 20/02/2019 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 495/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Revoga o parágrafo único do art. 1º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 10, todos da Lei nº 12.523/1997.; (ver documento)
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.401/2011.; (ver documento)
Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei nº 15.509/2011.; (ver documento)
Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39, todos da Lei nº 16.974/2018. (ver documento)
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| Notas: |
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- Não consta no texto da Lei a alteração à Lei 14.517/2007 citada na Ementa.
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.425/2002 - Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 16.974/2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.; (ver documento)
Lei nº 14.517/2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo Parcerias - SPP e dá outras providências. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.638/2021 - Altera o art. 5º da Lei nº 13.425/2002, alterado por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Municipal de Habitação - Secretaria Municipal de Habitação - Membros - Comissão Executiva - Secretaria Municipal de Licenciamento - Criação - Extinção - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Secretaria Municipal de Relações Internacionais - Organização administrativa - Reorganização - Reestruturação - Competência - Atribuição - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Gabinete do Prefeito - Secretaria do Governo Municipal - Casa Civil - Secretaria Municipal de Gestão - Denominação alterada - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Cargo em comissão - Cargo de confiança - Procuradoria Geral do Município - Contribuição /art. 7º/ - Museu de Arte Moderna /art. 7º/ - Concessionária /art. 8º/ - Estacionamento /art. 8º/ - Pagamento /art. 8º/ - Logradouro público /art. 8º/ - Licitação /art. 8º/ - Remuneração /art. 8º/ - Subsídio /art. 8º/ - Secretário Municipal /art. 8º/ - Acumulação /art. 8º/ - Administração Direta /art. 8º/ - Administração Indireta /art. 8º/ - Cargo em comissão /art. 8º/ - Cargo de confiança /art. 8º/ - Cargo de direção /art. 8º/ - Secretaria Municipal /art. 8º/ - Subprefeituras /art. 8º/ - Autarquia municipal /art. 8º/ - Fundação Municipal /art. 8º/ - Conselho de Administração /art. 8º/ - Fiscal /art. 8º/ - Empresa pública /art. 8º/ - Sociedade de economia mista /art. 8º/ |